Nova certidão de nascimento será unificada em todo o País
Em entrevista com âncoras de emissoras de rádio de todo País, o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, debateu temas como a mobilização nacional pelo registro nacional na Amazônia Legal, o combate ao trabalho análogo à escravidão e a educação em direitos humanos. Vannuchi falou nesta quinta-feira (23) ao Bom Dia Ministro, programa produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido via satélite. Leia abaixo os principais trechos.
Registro de nascimento - O Brasil tem algo em torno de 400 mil crianças que não são registradas ao nascer e não se registram antes de completar 15 meses. Isso prejudica todo o conhecimento que o País tem da população, atrapalha o atendimento de saúde e de outros serviços de proteção social. Na Amazônia, o problema é mais sério porque ali os estados têm uma grande extensão territorial. São mu nicípios distantes da capital, dias de viagem de barco e também selvas e falta de estradas. É de lá que o presidente Lula vai anunciar (segunda-feira, 27) um plano integrado com governadores, prefeitos e vários ministérios para, juntos, derrubar o número de sub-registros para uma cifra abaixo de 5%, que é o padrão aceito pela ONU. No início de 2003, esse sub-registro civil de nascimento era de 20%, quase o dobro do número atual. Em seis anos já foi possível diminuir para 12%. O enfrentamento terá de ser feito com uma articulação entre vários ministérios. Por exemplo, o Ministério da Saúde garantindo que a Declaração de Nascidos Vivos, que já existe - a DNV - seja conectada imediatamente com os cartórios e as organizações que podem registrar. Por aí, o Brasil já pode diminuir muito essa lacuna existente. Em segundo lugar, mutirões. E em estados como o de Roraima, que tem acessos difíceis, há a questão da população indígena que até recentemente tinha direitos especiais nesse t ema. O enfrentamento será feito com participação de cartórios, autoridades estaduais e órgãos das Forças Armadas que atingirão localidades remotas nesse esforço de cidadania.
Educação - O mundo da paz e dos direitos humanos tem que ser construído através de investimento maciço na escola. Se as crianças tiverem formação desde a mais tenra idade, ajudarão a combater o preconceito racista, machista, às vezes da própria família. É fundamental priorizar o investimento escolar na criança. Estamos, então, elegendo educação e direitos humanos como a prioridade maior de 2009. É uma parceria com o Ministério da Educação. Faremos neste ano e no próximo o debate do Plano Nacional de Educação, um plano que o Brasil já tem. Se entre 2011 e 2020 incluirmos direitos humanos nos cursos de direito, teremos juízes, advogados, procuradores e defensores público que sairão da faculdade sabendo sobre direitos humanos. Não haverá paz enquanto houver exploração, preconceito, inveja e discriminação.
Pacto empresarial - Temos dois grandes pactos em vigências no Brasil. Um deles é o pacto empresarial, chamado pacto nacional, e articulado pela Organização Internacional do Trabalho, Instituto Ethos de Responsabilidade Social e Empresarial e a ONG Repórter Brasil, que já tem quase 200 empresas brasileiras signatárias, que respondem por 20% do PIB. Montadoras, empresas de petróleo, grandes redes de supermercado, por exemplo, todas se comprometeram, em documento assinado, a interromper a compra de qualquer produto cuja elaboração tenha entrado como componente alguma forma de trabalho análogo à escravidão.
Padrão único - A certidão de nascimento hoje não tem sequer uma numeração nacional. O presidente Lula vai lançar o novo impresso de uma certidão nacional única de nascimento. Ainda hoje existem padrões diferenciados que não dialogam entre si nos vários estados, facilitando fraudes, irregularidades. A numeração única permitirá que o s istema de informática saiba registrar diariamente o número de pessoas que nascem no Brasil. Os recursos para o programa, até dezembro do ano que vem, são em torno de R$ 38 milhões. A primeira adequação é que, em cada unidade de saúde onde possa haver nascimento, a declaração de nascido vivo seja preenchida ali mesmo. Até usamos como um dos motes da campanha "Chorou, registrou". O que havia era um intervalo que passa a ser preenchido com vontade federal, recursos federais, mas que exige uma contrapartida estadual e municipal. Por exemplo, que os órgãos estaduais e locais assegurem também um espaço físico, uma pequena unidade - metade de um balcão - na entrada da unidade de saúde, onde estará um funcionário e o equipamento do governo federal (computador, linha de telefone e o treinamento do pessoal para que isso possa ser feito); A erradicação do sub-registro civil de nascimento é um dos direitos humanos fundamentais. Sem certidão de nascimento, a pessoa rigorosamente nã o tem um nome na cidadania, não existe; não tem identidade.
Sistema carcerário - O preso é uma pessoa que cometeu um delito e por isso tem que ser punido, mas a sociedade precisa apostar na recuperação de pelo menos uma parcela desses presos. Nesse sentido, o sistema prisional não pode ser o chamado "padrão Carandiru", que felizmente o País superou, o prédio foi demolido. Então o quadro é estadual e nacional. O Brasil precisa enfrentar isso com várias medidas. Uma delas é convencer o judiciário a fazer os chamados mutirões de execução penal, e que às vezes há cálculos de que até um terço dos presos poderiam ter penas alternativas, a chamada justiça restaurativa, que educa muito mais.
Trabalho escravo - Ainda há uma contradição na sociedade quando se trata de direitos humanos. A democracia prevê a normalidade da disputa entre posições políticas, alternância de partidos no poder, mas não entre pessoas que ainda conciliam com o trabalho escravo. O To cantins, nesse sentido, também é um bom exemplo. Eu presido a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Numa parceria com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, através do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, temos percorrido todo o Brasil e tivemos uma audiência, um dia inteiro de atividades, há dois anos, em Tocantins. O governador do estado tomou a iniciativa pioneira entre todos os estados de criar uma lei estadual de combate ao trabalho escravo. Há notícias boas desse andamento. No entanto, quando o Grupo Especial de Trabalho Escravo faz uma autuação, ainda encontra nos parlamentos, não apenas estadual, mas também no federal, uma reação, como se o trabalho escravo pudesse ter apoiadores, com argumentos usados antes da lei áurea.. O Brasil tem uma população no trabalho rural estimada em 17 milhões de trabalhadores e menos de 1% deles estão na condição de trabalho análogo à escravidão. Esse menos de 1% vai deixar o País; situações gravíssimas como pode ser, p or exemplo, uma ação de algum concorrente em Genebra, na Organização Mundial do Comércio, alegando que o preço da soja brasileira é um preço muito baixo porque se pratica trabalho escravo. Ou seja, 0,1% de empresários criminosos podem colocar em risco toda uma produção pecuária agrícola moderna, que respeita a lei e que torna o Brasil uma potência agrícola emergente, a mais importante do mundo nesse ano de 2009. Estamos aguardando a visita da relatora da ONU especial para o trabalho escravo e o levaremos a visitar Tocantins.
Pacto federativo - O outro pacto, que já está articulado, mas não foi anunciado ainda - e queremos anunciá-lo em encontro nacional em agosto, com a presença do presidente da República - é o pacto federativo, inicialmente formado por seis estados: Pará, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí e Maranhão. Os governadores desses estados chamarão os demais governadores do País para, juntos, assumirem a responsabilidade de um enfrentamento comum co ntra o trabalho escravo. É preciso criar, em estados como o Piauí, onde existe o recrutamento pelo chamado "gato", da mão-de-obra escrava, um trabalho de educação, de alerta, de cartazes em cada rodoviária, e colocar a polícia rodoviária parando os ônibus e os caminhões onde haja suspeita. A idéia é interromper o recrutamento do trabalho escravo no nascedouro. O Trabalho do Grupo de Fiscalização móvel quintuplicou no governo Lula o número de pessoas resgatadas da condição de escravidão. Nesse sentido, o Brasil é apontado nos relatórios mundiais da OIT como exemplo mundial de um programa bem-sucedido. Estamos entrando agora no limite em que as denúncias de trabalho escravo começam a ter o primeiro declínio. Iniciamos neste momento um tipo de oficina dedicada especialmente a juízes, procuradores e promotores para que o judiciário assuma o papel a frente nisso.
